Termo de Responsabilidade de Uso de Software

Com base na Lei de Softwares nº 9.609/98, este é um Termo de Responsabilidade de Uso de Software entre o utilizador final da Plataforma, denominado simplesmente de utilizador e a empresa CardapioPronto, autora e detentora dos direitos autorais do software "Plataforma de Pedidos Online CardapioPronto", doravante denominada simplesmente de Autor.

Por favor, leia atentamente este documento.

Caso não aceite o Termo de Responsabilidade nos termos e condições descritas, não prossiga com o cadastro. Caso tenha efetuado o cadastro, cancele sua conta imediatamente ou ao término do período de avaliação. Para isso, a plataforma contém seu próprio recurso de exclusão da conta, caso ainda esteja no período de testes. Para lojas já ativas, entre em contato e solicite a exclusão de sua loja imediatamente. O período para testes é de 5 dias. Após este período, dentro do painel administrativo do estabelecimento, será perguntado sobre o interesse em continuar utilizando a plataforma. Caso confirme o interesse, será gerado um boleto referente ao primeiro ciclo mensal. Não efetue nenhum pagamento antes de confirmar se o sistema funciona de acordo com a sua necessidade e se atende às suas expectativas. Valores pagos não serão devolvidos em hipótese nenhuma.

1. Termo de Utilização.
O software é licenciado e não vendido. O utilizador da Plataforma não detém de direitos sobre a estrutura ou códigos, mesmo se houver o desenvolvimento de recurso pago a ser utilizado exclusivamente pelo requerente.
A Licença é de uso não-exclusivo e intransferível. Assinatura da licença é válida por tempo indeterminado, com o pagamento da mensalidade devidademente em dia. O não pagamento da mensalidade em até 7 (sete) dias após o vencimento acarretará o bloqueio da utilização. Caso permaneça bloqueado por 45 dias, o cadastro do estabelecimento será excluído automaticamente, não sendo possível a restauração de nenhuma informação anteriormente cadastrada.
Será enviado um email automático para o endereço de email cadastrado pelo utilizador, 5 (cinco) dias antes da exclusão, alertando-o sobre a possível exclusão de sua conta, oferecendo a possibilidade de impedir que todo o seu cadastro seja excluído.

2. Direitos de Autor (copyright).
O software especificado neste Termo de Responsabilidade é e continuará a ser propriedade do Autor. O mesmo software está sujeito aos direitos de Autor e como tal está protegido em todas as extensões permitidas por lei.

3. Backup.
A Plataforma conta com ferramenta ou meios para fazer Backup automático diariamente, em horários pré-definidos, realizados pela própria plataforma.

4. Responsabilidades.
Em nenhuma hipótese o Autor será responsável, por danos causados ou por perda de lucros, incluindo, sem qualquer limitação, danos especiais causados por parada do trabalho, perda de dados causados pela utilização e uso inadequado deste software, ainda que o Autor tenha sido avisado acerca desta possibilidade ou de tais danos ou perdas. Ao aceitar este Termo de Responsabilidade, o cliente aceita que a responsabilidade do Autor pelos danos causados pela utilização ou pelo uso inadequado deste software fica limitado nesse item.
O Autor não se responsabiliza em nenhum momento pelo conteúdo das publicações, isentando-se de todas as responsabilidades por cadastros e informações indevidas, tais como, publicação de conteúdo ilegal, imagens com direitos autorais, conteúdo impróprio para menores de 18 anos, ou com teor que possa causar prejuízos à terceiros.
Fica explícito que toda publicação é de total e completa responsabilidade do utilizador da Plataforma.

5. Lei LGPD.
A Lei LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
Baseado nessa Lei, fica explícito que os dados dos clientes cadastrados no estabalecimento, são de inteira e total responsabilidade da empresa contratante. Caso haja alguma violação (compartilhamento, venda ou distribuição) dos dados pessoais dos clientes cadastrados, todas as penalidades, sansões serão atribuídas à empresa contratante, não podendo ser transferida em nenhum momento para o Autor.

6. Do Software.
Desde o cadastro, o usuário ou cliente fica ciente, da forma do software 'ASSIM COMO ESTÁ', termo usado e válido em licenças de software, não podendo reclamar, posteriormente de falta de funções ou módulos, sendo que qualquer pedido de alteração, deverá ser encaminhado ao Autor, que fará análises, sem entretanto garantir a alteração.
Para solicitar novas funcionalidades e/ou versões que venham a ser disponibilizadas pelo Autor, o utilizador da Plataforma deverá estar cadastrado, ativo e com mensalidades em dia por, pelo menos, um período de quatro meses, contado da data de aquisição do direito de uso do software (confirmado após o período de testes).
Por se tratar de "estrutura única", todos os usuários utilizam a mesma estruturação de páginas. Portanto, atualizações, alterações e recursos, desenvolvidos por vontade própria do Autor ou por solicitações encaminhadas por usuários, serão efetuadas somente após avaliação, e constatação de que o recurso é de valia para os demais usuários da Plataforma. A disponibilização de recursos solicitados não tem previsão de entrega, pois depende do grau de dificuldade para o desenvolvimento.

7. Do Suporte.
Oferecemos suporte básico ao utilizador, apenas orientando sobre como efetuar cadastros, configurações e ajustes. Não assumimos a responsabilidade por cadastrar, configurar e ajustar a loja de nenhum cliente.

8. Pagamentos Recebidos Online (Cielo e/ou PagSeguro).
Ao habilitar o PAGAMENTO ONLINE, toda transação de pagamento online efetuada por seu cliente, tais como informar número do cartão, código de segurança, será feita no ambiente do Gateway de Pagamento (Cielo e/ou PagSeguro). Tenha ciência de que, ao ser redirecionado para o ambiente de pagamento, toda a transação passa a ser de responsabilidade do Gateway. Não nos responsabilizamos por atrasos na aprovação, cancelamentos, entre outros, pois estes acontecimentos não estarão ao nosso alcance. Nestes casos, favor entrar em contato com a empresa responsável.

9. Pix.
A Plataforma possui integração para recebimentos por Pix. Ao confirmar a utilização da loja, a opção de pagamento por Pix é ativada por padrão, não havendo a possibilidade de desativá-la. Para receber o repasse das vendas por Pix, o estabelecimento deverá fazer a configuração, informando seus dados bancários (Nome, agência, conta, chave Pix). Ao aderir, o contratante deverá ler atentamente os Termos de Uso do Pix, que está localizado na página de configuração do Pix. Mesmo que o estabelecimento opte por não trabalhar com o Pix integrado pela Plataforma, será exibido para os clientes a opção de pagar por Pix, mas aparecerá uma mensagem informando que o Pix ainda não foi habilitando, sendo necessário optar por outra forma de pagamento.

10. Restrições de Utilização.
A Plataforma não pode ser usada em qualquer situação que viole os direitos de Autor. Isto inclui fazer cópias, reprodução, modificação, engenharia reversa, técnicas de desmontagem, fazendo produtos derivados do software ou qualquer outro método de descodificação. Todos os direitos não expressamente garantidos são reservados ao Autor.

11. Leis e cláusulas de arbitragem.
Este Termo de Responsabilidade está de acordo com as leis vigentes no Brasil. Fica eleito o Foro da cidade de Cruzília-MG, para toda e qualquer disputa sobre este Termo de Responsabilidade ou algo relacionado com o mesmo.

O Autor se reserva o direito de alterar os termos de responsabilidade do uso de software a qualquer momento sem prévio aviso.